Revisão do PDM

MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA

Aviso n.º 7283/2011

João Agostinho Pinto Pereira, Presidente da Câmara Municipal, torna
público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 e no n.º 4 do
artigo 77.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações
dadas pelo Decreto -Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro e em cumprimento
da deliberação da Câmara Municipal de Albergaria -a -Velha em
reunião ordinária pública de 02 de Março de 2011 que, a partir do quinto
dia a seguir à publicação deste Aviso no Diário da República e durante
30 dias, se encontra aberto o período de discussão pública da Proposta
de Alteração do Plano Director Municipal de Albergaria -a -Velha.
Os elementos que fundamentam e justificam este procedimento de
Alteração do PDM, bem como a Acta da Reunião de Conferência de
Serviços e os Pareceres das entidades envolvidas, encontram -se disponíveis
para consulta na DPGUA — Divisão de Planeamento, Gestão
Urbanística e Ambiente e na página da internet do Munícipio. (www.
cm -albergaria.pt).

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão
apresentar participações ou contributos, mediante exposição dirigida ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação
e o endereço dos seus autores.

E para constar e demais efeitos, se publica o presente aviso e se afixam
editais de igual teor nos lugares públicos de costume.

14 de Março de 2011. — O Presidente da Câmara, João Agostinho
Pinto Pereira.

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